Estatuto garante direitos para crianças e adolescentes

Em 19 anos do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), que tem como proposta fundamental a proteção integral à criança e ao adolescente, uma das principais conquistas é que 98% das crianças brasileiras estão matriculadas no Ensino Fundamental e 82%dos adolescentes frequentam o Ensino Médio. No entanto, apenas 15,5% de cerca de 11 milhões de crianças com idades de 0 a 3 anos estão matriculadas nas creches, segundo o último levantamento realizado em 2006 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Desde o surgimento do Estatuto, a criança recebe cuidados a partir do nascimento até a adolescência. “O mais importante é reconhecer que, se não fosse pelo ECA, o encarceramento de uma adolescente com presos comuns seria algo natural. Com a lei, foi possível levantar essa questão no debate nacional”, disse Dagmar Castro, docente do Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu em Administração da Universidade Metodista de São Paulo.

O Estatuto simboliza um novo modelo de sociedade, implementado com a colaboração de todos. “Em países como o Brasil, com tradição de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente, é necessária uma legislação específica. O grande desafio, após 19 anos do Estatuto, está na efetiva atuação da lei. Para tanto, é preciso uma atuação maior do Estado e de toda a sociedade, principalmente por meio de orçamentos públicos e recursos privados destinados aos fundos que priorizem a área social e a cidadania”, declarou Ariel de Castro Alves, conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Ainda no Brasil, a mortalidade infantil teve redução de mais de 50% nos últimos 19 anos. Porém, asmortes violentas de crianças e jovens aumentaram nos últimos anos. Em média, 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no País.

“A violência contra adolescentes e crianças ocorre tanto dentro dos lares como fora deles. Quando é dentro das próprias casas, temcomo acusadas exatamente as pessoas que deveriam respeitar e proteger as crianças, como pais, mães, irmãos, padrastos, madrastas, tios”, disse o conselheiro. Como exemplo, há um levantamento feito pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, que aponta que 37,8% dos casos de violência atendidos nos serviços públicos de saúde do Estado referem- se amaus tratos contra crianças e adolescentes menores de 18 anos.

“Antes do ECA, o Estado tinha a ideia de tirar as crianças das famílias de forma arbitrária e colocá-las em um abrigo. Queriam esconder a pobreza ou as más condições das famílias”, afirmou a procuradora da JustiçaMartha de ToledoMachado.

Em 19 anos de Estatuto, as crianças e os adolescentes tiverammuitas conquistas e, de acordo comMartha, não há nada de urgente a se exigir. “Às vezes, criar muitas leis causa morosidade ao processo e retrocesso, mesmo que não desejado”, concluiu.

Luciane Mediato