Seções
Faculdade de
Teologia
Ferramentas Pessoais
Você está aqui: Página Inicial Fateo Cursos Integralização de Créditos Parecer do MEC sobre aproveitamento de disciplinas de portadores de diplomas de bacharel em teologia formados em cursos livres

Parecer do MEC sobre aproveitamento de disciplinas de portadores de diplomas de bacharel em teologia formados em cursos livres

registrado em:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: MEC /Secretaria de Educação Superior UF: DF
ASSUNTO:
Encaminha ao CNE algumas considerações a respeito do curso de Teologia,
bacharelado
RELATOR: Lauro Ribas Zimmer
PROCESSO N.°: 23001.000015/2004-03
PARECER N.°:
CNE/CES 0063/2004 COLEGIADO:
CES APROVADO EM:
19/2/2004

I - RELATÓRIO
O presente processo aprecia indagações feitas pela SESu/MEC, referentes ao curso de Teologia em decorrência de vários pleitos a ela apresentados e tratados em reunião realizada no dia 20 de janeiro último, com representantes da SESu, desta Câmara e de várias confissões religiosas.
Para analisar as questões constantes da Informação MEC/SESu/DESUP,/CGAES n°
7/2004, foi designada, no âmbito da Câmara de Educação Superior do CNE, Comissão Especial composta pelos Conselheiros Éfrem de Aguiar Maranhão. José Carlos Almeida da Silva , Roberto Cláudio Frota Bezerra e Lauro Ribas Zimmer, este na condição de Relator do processo.
Os cursos de Teologia no Brasil sempre foram considerados como "cursos livres" até a edição do Parecer CNE/CES 241/99. Antes disso, não ensejavam diploma de nível superior com validade nacional, ficando a sua composição curricular, duração, etc... sob a responsabilidade de cada confissão religiosa.
Em 1969, por meio do Decreto-Lei n° 1.051, de 21 de outubro de 1969, foi prevista a possibilidade do aproveitamento de estudos em cursos de licenciatura, de estudos realizados nos Semi-nários maiores, Faculdades Teológicas ou Instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa. O Decreto estabelecia que os cursos tivessem a duração mínima de dois anos, e autorizava que os portadores de diploma desses cursos prestassem exames nas Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras das disciplinas cursadas e, caso aprovados e se houvesse vagas disponíveis, poderiam matricular-se para a conclusão do curso, sem a exigência do concurso vestibular.
O Conselho Federal de Educação, ao interpretar o citado Decreto-Lei, por intermédio do Parecer CFE 1.009/80, assim estabeleceu:

1 - As universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, que ministrem cursos de licenciatura, só poderão submeter aos exames preliminares de que trata o Decreto-Lei n° 1.051, de 21 de outubro de 1969, os concluintes de cursos superiores feitos em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou insrtuições equivalentes, de qualquer confissão religiosa, quando, no ato da inscrição, demonstrarem:
a) que seu ingresso nos cursos mantidos por essa instituição se deu após a Conclusão dos estudos do 2º grau ou equivalentes; b) que tais cursos tiveram a duração de dois anos, no mínimo; c) que os interessados os concluíram, exibindo, para tanto os competentes diplomas: d) que nesses cursos estudaram, pelo menos, duas disciplinas especificas do curso de licenciatura que pretendam freqüentar.
2 - Os 'exames preliminares' a que se refere o mencionado diploma terão por objetivo disciplina ou disciplinas indicadas na alínea 'd' do número anterior, e deverão: a) ser realizados ao mesmo nível em que se efètuam para os que concluem o estudo dessas disciplinas, ou seja, ao nível da licenciatura; b) cobrir a mesma área de conhecimento e o mesmo conteúdo programático adotado pela instituição responsável pelos exames.
3 - O estudo das demais disciplinas do currículo pleno do curso de licenciatura far-se-á de acordo com a carga horária de praxe na instituição em que o interessado se matricular, sendo vedado qualquer aproveitamento de estudo dessas disciplinas.
4 - Não terão validade os diplomas expedidos sem o cumprimento total das exigências acima enumeradas. "
Sob a égide do Conselho Nacional de Educação, o então Conselheiro Jacques Veloso, mediante o Parecer CNE/CES 296/99, interpretou a matéria, com bem elaboradoParecer, do qual destaco:

O referido decreto-lei, posteriormente interpretado pelo Parecer n° 1.009/80 do antigo CFE, não foi recepcionado pela nova LDB. Aquele decreto-lei invocava os findamentos da Indicação n° 11, de 11.7.1969, do extinto Conselho Federal de Educação, o qual por seu turno fundava-se na Lei 5.540/68, explicitamente revogada pela Lei 9.394/96 em seu artigo 92. Além disso, há que considerar-se também o que dispõe a nova LDB sobre a matéria. Esta determinou que o ingresso em cursos superiores de graduação se fará sempre mediante de processo seletivo, seja para candidatos ao ingresso inicial em cursos de graduação, seja para efeitos de transferência de alunos regulares em cursos afins, mesmo havendo vagas disponíveis, conforme esclarece n Perecer CES n° 434/97. Não se aplica a exigência de processo seletivo apenas aos casos de transferências ex aficio, que nos termos do parágrafo único do art. 49 dar-se-ão na forma da lei. A Lei 9.3941/96 exige igualmente a realização de processo seletivo prévio para a ocupação de vagas em disciplinas de cursos superiores por parte de alunos não regulares:
Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrículas nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio .
Fica claro, assim, que a letra e o espirito do Decreto-Lei n° 1 051/69 não se coadunam com da nova legislação. Enquanto que aquele, na hipótese de existência de vagas, concedia formas privilegiadas de ingresso em cursos de licenciatura aos que houvessem concluído cursos livres de Teologia em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes, a nova legislação exige processo seletivo para todos os que desejem ingressar em cursos superiores de graduação(a exigência do vestibular).

Persistia o pleito por parte de que o curso de Teologia tivesse um currículo mínimo definido, o que seria tarola de estrema dificuldade frente ao pluralismo de orientação religiosa.
A matéria foi tratada de forma feliz no Parecer CNE/CES 241/99 que permitiu pela primeira vez, a implantação de Cursos Superiores de Teologia. Vale transcrever o citado parecer:

I - RELATÓRIO
O ensino da Teologia nas universidades tem uma longa tradição, que remonta á propria origem destas instituições.
Na origem, a Teologia, constituída como uma análise efetuada pela razão sobre os preceitos da fé, estava estreitamente subordinada a uma única orientação religiosa - de início, o catolicismo. Depois da Reforma, as universidades protestantes desenvolveram seus próprios cursos teológicos. De uma forma ou de outra, os cursos estavam aliados à religião oficial do Estado.
A separação entre Igreja e Estado, estabelecida pela grande maioria dos regimes republicanos e pelas monarquias constitucionais, alterou esta situação, permitindo a pluralidade de orientações teológicas. Isto, entretanto, não criou nenhum conflito com o Estado ou entre as diversas orientações religiosas, por não haver, na organização dos sistemas de ensino da quase totalidade desses países, a instituição de currículos mínimos ou de diretrizes curriculares. Estabeleceu-se. desta farma, uma pluralidade de orientações.
No Brasil, a tradição de currículos mínimos ou, mais recentemente, de diretrizes curriculares nacionais. associada à questão da validade dos diplomas de ensino superior para fins de exercício profissional pode interferir no pluralismo religioso.
De fato, o estabelecimento de orientações curriculares oficiais nacionais pode constituir uma ingerência do Estado em questões de fé e ferir o principio da separação entre Igreja e Estado. Talvez, inclusive, seja esta a razão pela qual os cursos de Teologia não se generalizaram nas universidades brasileiras, mas se localizaram preferencialmente nos seminários. Em termos da autonomia acadêmica que a constituição assegura, não pode o Estado impedir ou cercear a criação destes cursos. Por outro lado, devemos reconhecer que, em não se tratando de unia profissão regulamentada não há, de fato, nenhuma necessidade de estabelecer diretrizes curriculares que uniformizem o ensino desta área de conhecimento. Pode o Estado portanto, evitando a regulamentação do conteúdo do ensino, respeitar plenamente os princípios da liberdade religiosa e da separação entre Igreja e Estado, permitindo a diversidade de orientações.

II - VOTO DOS RELATORES
Tendo em vista estas considerações, votamos no sentido de que:
a) Os cursos de bacharelado em Teologia sejam de composição curricular livre, a critério de cada instituição, podendo obedecer a diferentes tradições religiosas.
b) Ressalvada a autonomia das universidades e Centros Universitários para a criação de cursos, os processos de autorização e reconhecimento obedecem a critérios que considerem exclusivamente os requisitos formais relativos ao número de horas-aula ministradas, à qualificação do corpo docente e às condições de infra-estrutura oferecidas.
c) O ingresso seja feito através de processo seletivo próprio da instituição sendo pré-condição necessária para admissão a conclusão do ensino médio ou equivalente.
d) Os cursos de pós-graduação stricto ou lato sensu obedeçam às normas gerais para este nível de ensino, respeitada a liberdade curricular.

Feitas essas considerações que permitem uma visão histórica acerca da matéria, podemos passar a responder as indagações da SESu/MEC:
1) Qual a possibilidade de regularização dos estudos realizados em
Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes, para que os interessados possam obter o diploma de Bacharel em Teologia?

O Parecer CNE/CES 296/99 analisou a questão do provimento de estudos realizados nos cursos livres de Teologia nas Faculdades de Filosofia, nos termos do Decreto Lei n.º 1.051/69.
Parece-me que agora temos diante de nós uma questão diferente, ou seja, o aproveitamento de estudos feitos em cursos livres de Teologia por cursos superiores de Teologia legalmente autorizados ou reconhecidos.
Desde de já deve ser descartada a possibilidade de se conceder equivalência de títulos.
Entendemos que, a exemplo do que ocorreu no passado com cursos como os de Fonoaudiologia, Fisioterapia, Marketing e outros, que tiveram a sua regularização iniciada a partir do Aviso Ministerial 1.086/74, examinado pelo Parecer CFE 1.031/75 e reexaminado pelo Parecer CFE 1.186/76, resultado na edição do Decreto 77.797/76, que dispunha sobre aplicação da Lei 5.540/68, e dava outras providências. O assunto foi também objeto das Portarias MEC 1.014/78, 173/79, 217/79, 949/79, 1.163/79 e 444/81 e de inúmeros pareceres do extinto CFE.
A partir da jurisprudência firmada no tratamento desse cursos, podem ser estabelecidas algumas regras para que os estudos realizados em cursos livres de Teologia fossem aproveitados em Cursos Superiores de Teologia.
a) comprovação do certificado do ensino médio ou equivalente;
b) ingrsso no curso através do processo seletivo do curso de Teologia ou da Instituição como um todo;
c) que esses cursos tivessem a duração de, pelo menos, 1.600 horas;
d) que os interessados comprovassem a conclusão dos cursos; e
e) apresentação do conteúdo programático das disciplinas em que pretendem o aproveitamento.
Para efeito da integralização dos créditos para a conclusão do curso superior de Teologia nos cursos de Teologia devidamente reconhecidos pelo MEC o portador de certificado oriundo dos recursos livres de Teologia, egressos de Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou Instituições congêneres deverão cursar, no mínimo, 20 % ( vinte por cento) da carga horária exigida para obtenção do diploma de Curso Superior Teologia, bacharelado.

2) No contexto da questão anterior, e tendo em vista as declarações exaradas pelo conselho Nacional de Educação em relação aos cursos militares como equivalentes aos cursos superiores do sistemas civil, após análise de estrutura curricular, carga horária e duração daqueles cursos, há possibilidade da adoção de procedimento análogo para os cursos superiores de Teologia (cursos livres) ministrados por Seminários Maiores, Faculdades de Teológia e instituições equivalentes, mediante critérios, normas e prazos previamente estabelecidos para a regularização dos estudos nas referidas Instituições?

Como já afirmamos anteriormente, deve ser descartada qualquer possibilidade de se conceder equivalência de títulos obtidos em "cursos livres" de Teologia. Não se poderia aplicar a esses cursos os mesmos critérios adotados para os cursos militares, postos que os cursos oferecidos por instituições militares não são "livres", são cursos regulares, regidos por legislação específica que regulamenta o ensino militar. Sobre a matéria, a própria LBD (Lei 9.396/96) assim dispõe:
Art. 83. O ensino militar é regulado em lei especifica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.
A questão da equivalência de estudos militares já foi objetivo de diversas manifestações no âmbito CNE. O entendimento desta Câmara de Educação Superior sobre o assunto está expresso nos Pareceres CNE/CES 247/99, 460/99, 1.295/2001, 66/2002, 272/2002, 220/2003 e 310/2003.

3) Qual a possibilidade do Conselho Nacional de Educação estabelecer requisitos mínimos para o procedimentos de autorização e reconhecimento dos recursos de graduação em Teologia (duração, estágio curricular, formação do corpo docente entre outros), mesmo considerando a manifestação desse egrégio Conselho no sentido de que os referidos cursos devem ter composição curricular livre em respeito aos príncipios da liberdade religiosa (Parecer CNE/CES n.º 241/99)?

É necessário ressaltar que todo o embassamento do Parecer CNE/CES 241/99 fundamentou-se no respeito à diversidade e pluralidade de religiões, o que possibilitou que as instituições organizassem livremente a composição de cada curso, podendo obedecer a diferentes tradições religiosas.
Aplicam-se aos cursos superiores de teologia todas as demais exigências contidas nas gerais estabelecidas para os demais cursos de graduação, quais sejam: conclusão do ensino médio, processo seletivo próprio, solicitar o reconhecimento do curso após cumprimento de 50 % de sua carga horária do curso, qualificação docente, instalações, etc...
Diante do reduzido número de Cursos Superiores de Teologia outorizados ou reconhecidos, as disciplinas destes cursos de graduação podem ser oferecidas com a utilização das tecnologias modernas de educação a distância até o limite de 20 % (vinte por cento), conforme previsto na Portaria MEC 2.253, de 18 de outubro de 2001.
O que poderia ser feito na busca de uma maior uniformidade de procedimentos seria a elaboração de Diretrizes Curriculares nacionais para os Cursos superiores de teologia, bacharelados, a exemplo do que se fez para os cursos de Tecnólogos com a Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia. Ao contrário das demais Diretrizes Curriculares estabelecidas para os vários cursos de graduação que contém a definição de mínimos nacionais, as dos Cursos Superiores de Tecnologia devem direcionar-se para um conjunto de cursos, sem deter-se em aspectos específicos de um determinado curso.
Desse modo, ficaria assegurado que aspectos gerais da legislação do ensino superior que permeiam todos os cursos de graduação fossem contemplados na organização dos Cursos Superiores de Teologia, sem distinção de denominação religiosa. De outra parte, em nome da liberdade e pluralidade de religiões, tais diretrizes poderiam possibilitar a introdução de aspectos específicos da área de Teologia, a critério de cada Instituição.
Nesse sentido, a SESLL/MEC poderia solicitar o exame da matéria por Comissão de Especialistas, tendo como base de orientação a Resolução CNE/CP 3/2002 e o Parecer CNE/CP 29/2002, que instituem as Diretrizes Curriculares para os Cursos Superiores de Tecnólogos.
Quanto à Pós-Graduação na área de Teologia devem ser aplicados os critérios avaliação e acompanhamento estabelecidos pela CAPES, e,ainda, o disposto na Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação e o conteúdo da Indicação CNE/CES 01/2003, que propõe a constituição de grupo para examinar os cursos de pós-graduação stricto sensu em funcionamento no país sem o reconhecimento do CNE.

II - VOTO DA COMISSÃO
A Comissão Especial designada para examinar o processo, manifesta-se no sentido de que, às indagações formuladas pela Secretaria de Educação Superior do MEC, responda-se nos termos deste parecer.

Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2004.

Conselheiro Lauro Ribas Zimmer - Relator
Conselheiro Éfrem de Aguiar Maranhão - Membro
Conselheiro José Carlos Almeida da Silva - Membro
Conselheiro Roberto Cláudio Frota Bezerra - Membro

III - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Superior aprova por unanimidade o Voto da Comissão.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004.

Conselheiro Éfrem de Aguiar Maranhão - Presidente
Conselheiro Edson de Oliveira Nunes - Vice-Presidente

Ações do documento
registrado em: