Projeto que prevê a regularização do pequeno comércio vai para a Câmara

Da Redação*

O projeto que permite regularizar o pequeno comércio (oficinas mecânicas, salões de beleza, vendas e outras) que funciona sem o alvará nos dias de hoje, foi enviado à Câmara dos Vereadores pela Prefeitura de São Bernardo, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Ação Regional, nesta segunda-feira (12).

O principal objetivo da lei, que será votada nesta quarta (14), é ajudar os vários setores de atividades comerciais, que sofrem com a burocracia, demora e em muitos casos, obstrução do prosseguimento na expedição dos documentos.

Com a aprovação da lei várias modificações passam a valer, tendo destaque três delas. A primeira visa a mudança dos prazos de validade dos alvarás de funcionamento expedidos. O tempo mínimo passa a ser de um ano e o máximo de três anos, acompanhando a validade dos demais documentos estaduais e federais.

A segunda alteração é na legislação sobre Laudos Técnicos de Segurança e Estabilidade. Os laudos poderão variar entre um e três anos, igualando assim com o prazo do alvará.

A terceira mudança é a regulamentação de usos mistos já previstos na Lei de Uso de Solo. As alterações permitirão que os setores de oficinas em geral, serralherias e funilarias possam regularizar suas atividades desde que seja comprovada a compatibilidade com os demais usos da edificação. (GABRIELI MELLO)

*Esta reportagem foi produzida por alunos do curso de jornalismo da Universidade Metodista de São Paulo