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Saiba o que muda com a nova proposta da CLT

por gabriel.costa última modificação 14/06/2017 22h26
Projeto visa a alteração de 100 artigos da CLT, entre eles, jornadas, contribuição sindical e ações jurídicas

Publicado em 14/06/2017 16h25

Última atualização em 14/06/2017 22h26

Saiba o que muda com a nova proposta da CLT
Reforma é uma das prioridades do atual governo e ainda divide opiniões entre os brasileiros - Foto: Igor Hidemi/RRJ

IGOR HIDEMI
JONATANS CRUZ
JULIANA LIBA
Especial para o Rudge Ramos Online*

Uma proposta da reforma trabalhista está em tramitação no Senado, após a aprovação pelo plenário da Câmara no dia 26 de abril. O projeto, que propõe alterar mais de 100 artigos da CLT, tem como “espinha dorsal” a prevalência do acordado sobre o legislado, além de apresentar mudanças em pontos importantes como a terceirização do trabalho, jornadas, trabalho intermitente, contribuição sindical e ações jurídicas.

A reforma é uma das prioridades do governo de Michel Temer, o assunto ainda divide opiniões entre os brasileiros, mesmo com a desaprovação da maior parte da população, segundo a pesquisa Pulso Brasil, divulgada pela Ipsos. E para mostrar diferentes perspectivas a respeito das alterações da CLT, veja o que pensam as advogadas Luara Camargo e Fabíula Chericoni, entrevistadas do Rudge Ramos Online.

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB de São Bernardo, Fabíula Chireconi, 39, que é contra a reforma, comentou sobre alguns aspectos dessa proposta.

Problema da Reforma
A Legislação não está pensando no trabalhador, nos riscos das atividades penosas ou em sua saúde mental. Estão visando apenas o aumento da produtividade industrial descartando o fator humano, que é o próprio trabalhador.

Patrão x Empregado
O que se pretende com a reforma é colocar patrão e empregado no mesmo patamar, onde ambos decidem de comum acordo os termos da contratação. Porém o que se vê, é que o trabalhador é a parte mais fraca nesta contratação, que, em situação de vulnerabilidade, vai aceitar qualquer condição para poder alcançar rendimentos e manter seu emprego.

Modernização da CLT
A CLT poderia sim sofrer uma modernização, desde que isto acontecesse após ampla discussão com a sociedade civil, sindicatos de empregados e de empregadores, OAB, e outras entidades.
Os legisladores não conhecem a realidade fática, por isso criam leis que não atendem aos seus objetivos. Portanto, é necessário conversar com a sociedade civil, e não impor à população mudanças tão duras nas normas trabalhistas.

Ascensão da economia
A ideia que o Governo quer nos passar é que tanto a reforma trabalhista como também a previdenciária irão promover uma ascenção na nossa economia. Talvez esta previsão possa ocorrer, porém o momento atual é totalmente desfavorável.
As denúncias de corrupção ecoando por todos os cantos do país nos dão a clara visão de que o povo não é culpado pela recessão no país, mas sim péssimos gestores do dinheiro público.

Direitos trabalhistas
Haverão modificações drásticas que só o tempo vai poder esclarecer esta questão.
O modelo atual prioriza muitos direitos dos trabalhadores, entretanto não é o que se vê na prática, pois muitos ainda buscam a justiça do trabalho para poder fazer valer seus direitos.
Com a nova legislação, em que a ideia é diminuir as demandas na justiça do trabalho, creio que haverá um efeito reverso e a área será utilizada ainda mais do que já é atualmente.

Causas da recessão
Realmente as empresas estão sendo sufocadas por conta dos altos impostos. Porém deve haver uma reforma tributária. Novamente, não é o trabalhador que causou esta recessão, mas sim os maus gestores do dinheiro público. Então porque o trabalhador está pagando esta conta? Porque o trabalhador está sendo penalizado?

Mudanças na terceirização
Na prática, o que vemos são inúmeras terceirizadas que não cumprem suas obrigações legais, recaindo sobre a tomadora o dever de quitar os débitos com o trabalhador.
Além do mais, a terceirização pode criar uma massa de trabalhadores PJ (pessoa jurídica), que por si só inviabiliza o recebimento de diversos direitos trabalhistas. A Justiça do Trabalho terá que ser acionada, pois só o tempo pode dizer o quanto a ampliação da terceirização é nociva ou não ao trabalhador e ao empregador.

Importância dos sindicatos
Os Sindicatos de Empregados foram genuinamente criados para cuidar dos interesses dos trabalhadores. Ao meu ver, estes órgãos cumpriram seu papel ao longo dos anos. Os sindicatos foram importantes na evolução e manutenção dos direitos dos trabalhadores.
No atual momento político, não vejo de forma positiva que o enfraquecimento dos sindicatos vai trazer benefícios aos trabalhadores.
Por outro lado, os sindicatos terão que se reinventar, e isto é positivo ao trabalhador.

Financiamento sindical
Os sindicatos terão que se reinventar, oferecer mais aos trabalhadores para que seja viável àquele trabalhador contribuir. No atual momento, não vejo de forma positiva o enfraquecimento dos sindicatos, mas é um momento pelo qual o Brasil também terá que se reinventar.

Dispensas coletivas
As empresas usarão todas as armas possíveis para manter a sobrevivência, para se manter no mercado.
Ainda é prematuro avaliar se será positivo ou negativo, mas a experiência atual é a de que os patrões sempre tem mais força que os empregados, e esta disparidade não está sendo compensada pela nova Legislação.

Acordos em contratações
O empregado é o lado mais fraco, hipossuficiente, menos protegido, portanto estas contratações mediante acordo entre as partes pode levar à algumas distorções em prejuízo do funcionário.
Mas temos que levar em consideração também que os patrões têm o dever de agir com boa-fé e honestidade frente àquele trabalhador.
Em suma, não dará certo quando as partes agirem em desacordo com os princípios da boa fé e honestidade necessários em todas as relações profissionais.

Pós-reforma
Esperamos que não seja apenas de coadjuvante. Mas só o tempo, as decisões dos Magistrados, as Jurisprudências e nossos tribunais vão dizer qual vai ser o papel da CLT daqui pra frente.

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Já a advogada e sócia na “Vida Corazza Advogados e Associados”, Laura Camargo Dias, 41, contou os motivos pelos quais é a favor da reforma trabalhista.

Flexibilidade para o trabalhador
Esta flexibilização nas jornadas de trabalho é benéfica ao trabalhador que, embora em um dia tenha uma carga maior, nos demais dias terão a possibilidade de ter mais tempo para o lazer.
Em países desenvolvidos como EUA não existe limitação de jornada e toda a negociação é realizada entre as partes, nem por isso existe baixo desempenho ou aumento de lesões decorrentes do trabalho.

Inserção das grávidas
O que está sendo alterada é a possibilidade que mulheres grávidas e em período de amamentação também trabalhem em locais insalubres, mediante autorização médica para tanto. Agora além da proteção que já era exigida, também é necessário o acompanhamento médico, o que é benéfico, pois vão ter mais segurança na gestação e nos cuidados com a criança.
Esta medida visa trazer um tratamento mais igualitário aos sexos impedindo a discriminação velada no momento das contratações.

CLT ultrapassada
A CLT é de uma época ultrapassada, onde não havia o avanço tecnológico e o volume das relações internacionais atuais.
A modificação das relações e das condições de trabalho trouxe à sociedade a necessidade de realinhar a proteção do trabalho a um mundo que está mais competitivo, abrindo espaço e privilegiando a negociação coletiva.
Hoje, com o livre acesso à internet, o empregado é informado e autossuficiente e por isso conhece melhor seus direitos.

Reformar para recuperar
A recessão econômica é sempre um mal que atinge empregos em qualquer lugar do mundo.
Uma legislação avançada que permita ajuste entre os anseios dos empregados e a realidade dos empregadores é a melhor forma de, conjuntamente, preservar as relações de trabalho, dando-lhe uma dinâmica que a lei não alcança, pois é genérica.

Aprimoramento de direitos
As alterações buscam aprimorar aquilo que vem sendo realidade no mercado de trabalho: negociação quanto à melhor forma de conduzir a jornada, ao anseio de protagonismo dos sindicatos, maior formalização e menos precarização do trabalho terceirizado, que amplia seu rol de direitos, em alguns pontos equiparando-se ao trabalhador efetivo.

Recuperação econômica
A recuperação econômica pode ser mantida apenas em um cenário de crescimento, ou seja, o mercado interno precisa funcionar, sendo o trabalho fonte geradora de riqueza e de circulação de bens e serviços. Fortalecer o mercado de trabalho significa dar abertura para o desenvolvimento e recuperação econômica.

Melhoras na terceirização
A regulamentação da terceirização pode reduzir a precarização das condições do terceirizado, já que o projeto de lei prevê garantias mínimas que deverão ser cumpridas, de forma a proporcionar mais dignidade para o trabalho terceirizado, tais como: alimentação, transporte, ambulatorial, segurança do trabalho, entre outras medidas que podem ser implementadas.
Além disso, o projeto reserva preocupação com a saúde financeira da empresa prestadora de serviço, o que se reverte para condições de trabalho mais sólidas e de melhor qualidade.

Escolha sindical
Uma mudança desse porte pode permitir que o trabalhador tenha a liberdade de escolher e de avaliar as entidades sindicais que proporcionem efetivo entendimento junto ao empregador, o que certamente se traduz em relações de trabalho mais sadias, inclusive com sindicatos mais atuantes e fiscalizadores dos acordos junto às empresas.

Atuação dos sindicatos
Com o fim da contribuição obrigatória, a atuação dos sindicatos se tornará mais efetiva, já que a capacidade de criar melhores condições de trabalho para seus representados será mandatária.
Assim, os sindicatos passam a ter como obrigação vital ser protagonistas no que diz respeito das melhorias das condições de trabalho e renda, o que o trabalhador realmente espera.

Dispensas coletivas
Na realidade, as dispensas coletivas são a consequência de conjunturas econômicas, e não necessariamente de arbítrio do empregador. Dessa forma, políticas de expansão do número de empregos, de estabilidade e crescimento econômico é que são necessárias.

Relação benéfica
A prevalência do acordado, como mencionamos anteriormente, dá sintonia à relação entre empregado e empregador, pela relação de proximidade que precisará ser trabalhada pelos dois lados.
A tendência é que haja normas que se ajustem melhor à realidade dos trabalhadores e a realidade da empresa. Num mundo que se modifica tão rapidamente e neste momento de crise nacional, é o melhor instrumento para que o trabalhador tenha atendida suas necessidades e garanta seu emprego, ao passo que, para o empregador, será possível negociar formas mais produtivas de organização do trabalho.

CLT após reforma
A CLT ainda dará o tom de normas gerais e disciplinará sobre o mínimo com o qual o trabalhador deve contar no exercício de seu trabalho, e continuará vigorando até que surja a necessidade de um novo alinhamento com a realidade do trabalho e do mercado de trabalho. 

*Esta reportagem foi produzida por alunos do Curso de Jornalismo da Universidade Metodista de São Paulo 

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