Câmara debate lei para combater corrupção na Educação

MEC diz que medida ajudará país a alcançar metas de qualidade

Como forma de complementar as ações do Plano de Desenvolvimento Educacional, o MEC (Ministério da Educação) estuda a possibilidade de criar um projeto de lei de ética e responsabilidade no setor. O anúncio foi feito pelo Ministro Fernando Haddad, durante a cerimônia de abertura do Seminário Internacional Ética e Responsabilidade na Educação: compromisso e resultados. O evento, promovido pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciências e a Cultura) em parceria com a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e o movimento Todos pela Educação, aconteceu nesta terça-feira, 5 de agosto, em Brasília.

"A iniciativa é um desdobramento natural do trabalho desenvolvido pelo Ministério. O PDE caminha em direção do preenchimento das lacunas de todos os níveis da educação. Em apenas um ano e quatro meses, o plano já apresenta avanços significativos para o sistema. No entanto, é preciso garantir as permanências dessas ações. E é aí que entra essa nova lei", alerta Haddad. Para ele, a formulação de regras de ética e responsabilidade também é fundamental para que o país alcance suas metas de qualidade. "Além disso, será mais um mecanismo de apoio para que as diretrizes educacionais sejam cumpridas", completa.

O objetivo do seminário foi transformar a idéia da deputada Raquel Teixeira em uma declaração de princípios para subsidiar o aperfeiçoamento e a aprovação de uma futura lei de Responsabilidade Educacional. O projeto, segundo o professor da Universidade Católica de Brasília e coordenador da Cátedra Unesco de Juventude, Educação e Sociedade, Candido Gomes, defenderá a qualidade da Educação e estabelecerá metas para o setor, visando melhorar e qualificar a gestão escolar. "É uma forma de coibir e prevenir ações ilícitas, tais como corrupções ou desvios de conduta, dentro das escolas e universidades brasileiras", argumenta.

Para Gomes, relator dos fundamentos do preceito, a responsabilidade educacional depende de um ciclo que começa e termina com os direitos estatuídos pela Constituição. "A lei deverá respeitar os direitos fundamentais, além de complementar os artigos da Lei de Diretrizes e Bases para garantir mais ética e responsabilidade no trabalho com a educação", conta. "Não há nenhuma fórmula mágica para acabar com a corrupção. É preciso que haja uma união entre todos os envolvidos no sistema educacional e processos bem planejados e elaborados com incentivos e sanções", alerta o professor.

As metas do projeto de lei, de acordo com Gomes, deverão ser planejadas por cada nível de governo. "A eles serão conferidas as responsabilidades de integrar seus planos e ações em torno do exercício de cada direito, executar, acompanhar e avaliar os resultados", diz. A partir daí, o coordenador explica que serão definidos nacionalmente os direitos à educação, as titularidades desse direito, os princípios de ações, as ações cooperativas, os instrumentos, mecanismos de controle social, penalidade e, por fim, a reestruturação do direito lesado.

Embora o projeto tenha sido bem aceito pelas autoridades e especialistas da área, o evento trouxe à tona algumas questões polêmicas. De um lado, a falta de recurso e de comprometimento da sociedade com a educação. Do outro, a determinação das punições para os possíveis infratores.

De acordo com o presidente-executivo do movimento Todos pela Educação, Mozart Ramos, no ranking de prioridades da população brasileira o setor encontra-se em sétima posição. "O que é um grande erro, já que a educação é o vetor que alinha o desenvolvimento social e econômico do país. E o seu crescimento também depende de um envolvimento da sociedade", assegura.

Além disso, ele enfatiza a necessidade de ampliar os recursos destinados ao sistema para que seja possível caminhar em direção das metas de qualidade. "Atualmente, o Brasil investi em ensino bem menos do que os países vizinhos, sete vezes menos do que a Comunidade Européia e nove vezes menos do que os Estados Unidos", aponta Ramos. "É preciso ter recursos para que se cobre boa gestão nas escolas e universidades."

Quanto às punições aos gestores que não se enquadrarem na lei de ética e responsabilidade da educação, o senador Cristovam Buarque tem um palpite: "é possível que os governadores e prefeitos que não cumprirem as metas educacionais se tornem inelegíveis." Segundo ele, no ponto de vista técnico, a opção é totalmente viável. No entanto, o senador acredita que haverá uma resistência por parte dos políticos. "Não querem correr risco. Mas, se eles não são capazes de cumprir os objetivos, têm a opção de não se elegerem", diz.

O projeto de lei está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. "O seminário trouxe boas contribuições para que o projeto possa se tornar mais palpável. No entanto, ainda é muito cedo para falar de prazos. Não sabemos quando realmente essa lei será implementada no país", alerta a deputada Raquel Teixeira.

- Como evitar a corrupção no Ensino Superior?
Escândalos recentes, como o que envolveu o nome do ex-reitor da UnB (Universidade de Brasília), Thimoty Mulholland, demonstram que o Ensino Superior brasileiro não está isento de sofrer infrações. No entanto, diferente do que muitos imaginam, esse não é um fator exclusivo do Brasil. Segundo o relatório da Unesco sobre corrupção em escolas e universidades, as fraudes são freqüentes tanto nos países ricos, quanto nos em desenvolvimento.

"A perda de fundos entre os ministérios de educação e as instituições de ensino podem representar praticamente 80% do total do orçamento aprovado, em alguns países", aponta a professora do IIPE (Instituto Internacional de Planejamento da Educação) da Unesco, Muriel Poisson. O estudo compara a realidade educacional em diferentes países para identificar os fatores que ajudam a explicar como se desenvolvem as práticas de corrupção nos diferentes níveis do setor. Além disso, o documento fornece estratégias para aprimorar a transparência e a preparação de contas.

De acordo com Muriel, todas as áreas do sistema educacional estão vulneráveis a serem afetadas pela corrupção. "Na área financeira com desvios de verbas; na área de distribuição de bolsas com violação dos critérios; nas construções e manutenções de equipamentos com fraudes de licitação; e até mesmo na gestão de docentes com a inclusão de profissionais fantasmas", cita. Porém, a professora aponta os subornos, favoritismos e as extorsões como as principais práticas de contrafações.

As más práticas não são exclusivas dos gestores. Na opinião da reitora da Unipampa (Universidade Federal do Pampa) e conselheira da Câmara de Educação Superior do CNE (Conselho Nacional de Educação), Maria Beatriz Luce, os estudantes e os professores também cometem infrações. "De um lado, as colas e os plágios. Do outro, comportamentos omissos", aponta. Em sua opinião, estes, apesar de serem problemas caracterizados como 'menores', também precisam ser banidos. "Todas as formas de corrupção são ameaças à integridade e consistência da certificação do Ensino Superior", assegura.

Mas não basta apenas ter conhecimentos sobre as possíveis fraudes. É preciso agir para solucioná-las e coibir futuras ações ilícitas na gestão educacional. Para Muriel, a estratégia é criar e manter sistemas regulatórios transparentes. "Estabelecer normas e critérios claros especificando a distribuição de responsabilidades entre diferentes responsáveis na alocação e uso dos recursos de educação", descreve.

Outro aspecto que Muriel aponta como um pré-requisito básico na redução da corrupção em educação é a melhoria das capacidades em gestão, contabilidade, monitoramento e auditoria. "Para isso sugere-se a realização de cursos e treinamentos aos profissionais que integram o quadro administrativo da universidade em diferentes níveis e também os demais responsáveis pelo sistema", orienta a professora do IIPE.

Por fim, a professora do IIPE sugere que todas as informações da gestão sejam de acesso público para a consolidação da participação, apropriação e controle social. "A sociedade deve estar bem mais informada não só para a detecção de fraudes, mas também para reivindicar seus direitos", aconselha.

A reitora Maria Beatriz partilha da mesma opinião de Muriel. No entanto, acredita que essas medidas por si só não sejam suficientes. "É preciso que haja participação, controle e acompanhamento político e social para que as iniciativas tenham resultados", alerta. Além disso, ela também aponta as sanções como alternativa para que as instituições se enquadrem às normas de ética e responsabilidade. "Há diversas formas de punição. O infrator pode perder o cargo público e pagar indenizações. Para os universitários, os castigos podem variar desde prestação de serviços à comunidade até a exclusão da instituição", recomenda.


Fonte: Universia