Caráter confiscatório da multa isolada ante a ausência de fraude, dolo, simulação e de prejuízo ao erário

Dayana Rodrigues Ferreira, Leonardo Campos, Raquel Menezes

Resumo


Resumo: Este trabalho almeja discutir a aplicação de multas aos contribuintes devido à ausência de registro de notas fiscais no Livro de Registro de Entradas, relativas a operações ou prestações isentas ou em que não há incidência de ICMS. Pretende-se investigar se a aplicação de norma sancionatória deve, necessariamente, ser diretamente proporcional à gravidade da conduta infratora, e se há violação do princípio do não confisco, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro como garantia constitucional.

Palavras-chave


Multa isolada; operação não tributada; proporcionalidade; confisco

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.