Caráter confiscatório da multa isolada ante a ausência de fraude, dolo, simulação e de prejuízo ao erário
Resumo
Resumo: Este trabalho almeja discutir a aplicação de multas aos contribuintes devido à ausência de registro de notas fiscais no Livro de Registro de Entradas, relativas a operações ou prestações isentas ou em que não há incidência de ICMS. Pretende-se investigar se a aplicação de norma sancionatória deve, necessariamente, ser diretamente proporcional à gravidade da conduta infratora, e se há violação do princípio do não confisco, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro como garantia constitucional.
Palavras-chave
Multa isolada; operação não tributada; proporcionalidade; confisco
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