A nulidade do lançamento fiscal ante a ausência de intimação do sujeito passivo no processo administrativo

Alex Vieira, Leonardo Campos, Raquel Menezes

Resumo


Resumo: Este trabalho almeja discutir a anulação da intimação em processo tributário administrativo movido em desfavor de pessoa física enviada pelo correio e recebida por terceiro por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

Palavras-chave


Nulidade; intimação; processo administrativo; contraditório; ampla defesa.

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