A nulidade do lançamento fiscal ante a ausência de intimação do sujeito passivo no processo administrativo
Resumo
Resumo: Este trabalho almeja discutir a anulação da intimação em processo tributário administrativo movido em desfavor de pessoa física enviada pelo correio e recebida por terceiro por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.
Palavras-chave
Nulidade; intimação; processo administrativo; contraditório; ampla defesa.
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