Os desafios da revisão contratual no Direito Civil advindos da pandemia da covid-19
Resumo
Resumo: A pandemia mundial principiada pelo Coronavírus (Sars-CoV2 -19) em dezembro de 2019 continua a fazer vítimas e afetar de forma profunda o equilíbrio das relações civis em nossa sociedade. Ao longo do ano de 2020, o mundo inteiro enfrentou uma crise de saúde que aos poucos foi se desenhando, não apenas como uma crise sanitária, mas também humanitária. Os desafios enfrentados pelo Brasil neste cenário pandêmico necessitam mais do que nunca de um suporte e estudo profundo do Direito Civil, no intuito de sanar os conflitos oriundos dos contratos que se tornaram inviáveis ou até mesmo impossíveis de se cumprir nessa nova realidade. Nesse contexto, é que se insere o objeto do presente artigo científico, que é abordar os reflexos da pandemia provocada pelo Coronavírus no Direito Civil brasileiro, em especial, na esfera da revisão contratual mediante o amparo da Lei 14.010 de junho de 2020.
Palavras-chave
Covid-19; Responsabilidade Civil Contratual; Força Maior, Revisão, Lei 14.010/20, PL 827/20.
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