A maioridade penal sob a óptica do direito comparado: discussões acerca da viabilidade da redução da idade penal no Brasil.
doi: http://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v10n10p46-63
Resumo
O presente trabalho se destina a contribuir para as discussões social e jurídica acerca da possibilidade da redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro à luz da política criminal e legislação vigentes. Para isso, foi realizada uma análise do art. 288 da CR/88, enquanto cláusula pétrea, além do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de verificar as (im) possibilidades de trasnformações normativas. Para enriquecer o debate, recorreu-se a diversos contributos teóricos sobre institutos penais relacionados à culpabilidade do agente, em especial sobre a inimputabilidade. Adentrou-se, ainda, em discussões sociais, que são frequentemente conduzidas pelos veículos de comunicação. Por fim, foi feito um estudo comparativo entre a política criminal infanto-juvenil brasileira, de caráter ressocializador, e a norte-americana, voltado à punição, verificando-se aspectos positivos e negativos dos sistemas.
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