O controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário
Resumo
Este artigo trata da questão fundamental das atividades dos poderes do Estado e o cumprimento dos princípios e objetivos previstos na Constituição de 1988, a realização adequada das políticas públicas e seu controle pelo Poder Judiciário. Por meio da identificação das atividades atribuídas a cada poder, dos mecanismos de fiscalização e controle existentes na legislação nacional e da demonstração da relevância das ações do Poder Judiciário em relação às atividades dos Poderes Executivo e Legislativo no que se refere à prática de ações sistematicamente organizadas para a garantia do exercício dos direitos fundamentais pela população, demonstra a importância da atividade jurisdicional para fiscalização, controle e garantia da realização de políticas públicas que atendam às diretrizes constitucionais.
Palavras-chave
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PDFDOI: https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v7n7p9-37
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