Tutela penal das relações de consumo
Resumo
A tutela do consumidor é objeto de disciplina em nossa Constituição e, especialmente, no Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é sistematizar e analisar a tutela do consumidor sob o aspecto penal. É forçoso compreender a relação de consumo e os interesses individuais, coletivos e difusos para o adequado desenvolvimento deste.
Palavras-chave
Consumidor; Tutela penal; Constituição.
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PDFDOI: https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v7n7p142-165
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