Cooperação jurídica internacional em matéria penal
Resumo
O artigo busca trazer algumas noções do Direito Internacional Penal e conceitos que tornem exeqüível a análise do Estatuto de Roma, que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional, órgão que cuida de delitos que atinjam Direitos Difusos e Coletivos nas relações exteriores e que se revela como uma grande conquista da sociedade internacional. Desse modo, o estudo empreende esforços para trazer uma singela verificação dos principais institutos previstos no Tratado e empenha-se especificamente em analisar a relação entre o Direito Penal e o Direito Internacional. Finalmente, pretende-se ainda ressaltar a relevância do Tribunal Penal Internacional, com gênese conferida pelo Direito Internacional Público e pelo Direito Penal.
Palavras-chave
Crimes contra a humanidade; Tribunal Penal Internacional; responsabilidade penal internacional
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PDFDOI: https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v5n5p57-77
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