Execução fiscal – Aspectos judiciais e administrativos
Resumo
Este artigo apresenta um estudo sobre a atual cobrança da Dívida Ativa e as propostas de modificação legislativa referentes à Lei de Execução Fiscal, em especial o anteprojeto apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Apresenta ainda breves considerações sobre o foco equivocado que vem sendo dirigido, sem o devido combate, às causas originais do problema da cobrança dos créditos públicos.
Palavras-chave
cobrança fiscal; dívida Ativa; lei de execução fiscal
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PDFDOI: https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v5n5p99-128
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