Resp 1630097/RJ (Informativo 603 STJ – Publicado em 7 de junho de 2017) – Prova ilícita e autoincriminação
Resumo
O réu foi condenado, em 01º grau de jurisdição a 07 anos de reclusão, em regime fechado e multa de 700 dias-multa por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). A prova que baseou a condenação foi uma ligação feita pela mãe do réu durante uma abordagem policial.
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PDFDOI: https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v14n14ep121-132
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