A Observância do Código de Defesa do Consumidor em Relação à Transparência da Taxa de Juros: Uma Pesquisa Empírica no Mercado de Carros Usados na Região do ABC em São Paulo

Octavio Ribeiro de Mendonça Neto, Bruno Almeida Piovesan, Gabrielle C. Zorzeto C. Zorzeto, Fernanda Santos Pereira, Priscila Carolina Ferreira, Talitha de Oliveira Gomes

Resumo


O presente estudo tem um caráter exploratório e seu objetivo é verificar se o Código de Defesa do Consumidor, 18 anos após a sua implantação, vem sendo observado pelos comerciantes de carros usados na região do ABC, no Estado de São Paulo, no capítulo que se refere à transparência das taxas de juros praticadas. Mais especificamente, o que se pretende verificar é se os consumidores vêm sendo corretamente informados sobre o valor da taxa de juros que irá incidir sobre suas compras a prazo nesse mercado específico. Para tanto, foi utilizada uma amostra não probabilística de 45 empresas da região nas quais se coletou informações sobre essas vendas, informações tais que permitiram o cálculo das taxas de juros efetivamente cobradas dos consumidores. Os resultados obtidos permitem concluir que os consumidores, 18 anos após a implantação do Código de Defesa do Consumidor não são corretamente informados sobre as taxas de juros cobradas e tornam lícito sugerir não só uma fiscalização mais rigorosa das autoridades competentes mas também a implantação de um programa de educação ao consumidor de forma a capacitá-lo a exercer de forma plena sua cidadania.  


Palavras-chave


Taxa de Juros, Código de Defesa do Consumidor, Vendas a Prazo

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DOI: https://doi.org/10.15603/2176-9583/refae.v1n2p90-102

 

Revista da Faculdade de Administração e Economia

ISSN: 2176-9583
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