Aspectos sobre direitos humanos e dignidade da pessoa humana: desconexão entre a legislação internacional, o ordenamento jurídico brasileiro e a práxis da inclusão escolar de crianças com deficiência nas escolas públicas

Claudete de Souza, Kethi Cristina Squecola do Rosário

Resumo


Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos vêm sendo propostos, desde 1945, no sentido de se desenvolver a cultura mundial do acato à diversidade, o respeito a todo cidadão do mundo, possível a partir do respeito à dignidade da pessoa humana. Cada país signatário desses documentos assume a responsabilidade de criar, internamente, legislação especial que obedeça aos moldes propostos internacionalmente, e que assegurem a série desses direitos entendidos como atribuídos aos humanos para que sua dignidade seja respeitada. A pesquisa bibliográfica/documental pretende esclarecer a discrepância existente entre o vasto sistema legislativo brasileiro e o que vem sendo praticado nas escolas públicas a título de inclusão escolar da criança/adolescente com deficiência. Como objetivo principal, traça-se um paralelo com os discursos praticados sobre o tema, averiguando se a prática sobre inclusão havida nas escolas públicas vem cumprindo as inúmeras leis que tutelam esse segmento social e devem, obrigatoriamente, obedecer ao modelo da ONU, já que os Tratados ou Convenções sobre Direitos Humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional.

 


Palavras-chave


Direitos Humanos. Dignidade da pessoa humana. Tratados/Convenções Internacionais. Legislação pátria. Inclusão escolar. Criança/adolescente com deficiência.

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DOI: https://doi.org/10.15603/1679-8104/ce.v20n41p21-45

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