INCIDENTE DE SEGURANÇA: O VAZAMENTO DE DADOS DE CLIENTES DO BANCO INTER SOB A PERSPECTIVA DA LEI 13.709/2018

Amanda Closs Zandonai, André Vátimo Argiles

Resumo


No século XXI fortaleceu-se a busca pela comunicação e por informações, de forma que se iniciou a utilização da internet. Isso que disseminou o uso de redes sociais e a utilização de sites para compras online, nas quais as instituições coletam informações das pessoas utentes. Sucede-se que esses dados são extremamente importantes à economia, posto que definem os hábitos de consumo pessoais, facilitando às organizações apontar os seus produtos a um grupo específico de usuários e consumidores. Essa utilização desenfreada de dados causou o conhecido vazamento de informações de usuários do Facebook, na qual foram enviados dados de milhões de pessoas à empresa de consultoria política Cambridge Analytica, que ainda podem ter sido usados para persuadir os votos populares nas eleições dos Estados Unidos da América em 2016. No Brasil, o Banco Inter, que oferece seus serviços de forma inteiramente digital, sofreu um ataque hacker e teve milhares de dados pessoais de clientes violados. No entanto, o banco não anunciou, nem avisou às autoridades sobre o acontecimento. Na data do ocorrido, não existia sanções rígidas e diretas previstas por vazamento de dados pessoais, somente o genérico Marco Civil, que era uma revolução na legislação em 2014. Em razão de possíveis incidentes como esse, seguindo os passos da União Europeia (que criou a GDPR), em agosto de 2018, foi sancionada no Brasil a Lei de proteção de dados pessoais, que foi criada para garantir direitos aos cidadãos e estabelecer regras sobre operações realizadas por órgãos públicos ou privados com os dados dos usuários/clientes, protegendo contra ataques e usos indevidos de informações. Dessa forma, importante o estudo dos seguintes assuntos específicos: a contextualização e começo do tratamento de dados pessoais, bem como da sua proteção no mundo; a proteção de informações pessoais na Constituição brasileira de 1988 como direito fundamental, bem como direito à personalidade no Código Civil de 2002; a proteção dos dados pessoais de consumidores, assim como a utilização do Código de Defesa do Consumidor de 1990 nas relações bancárias; analisar a nova Lei brasileira de proteção de dados pessoais; e por fim, estudar o caso de vazamento de dados de correntistas do Banco Inter, consoante a legislação esparsa, e como seria com a nova Legislação específica, principalmente quanto às sanções e procedimentos a serem tomados em situações como esta.

Palavras-chave


Dados Pessoais, Direito Digital, Proteção De Dados, Lei De Proteção De Dados Pessoais, Banco Inter.

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DOI: https://doi.org/10.15602/2525-3883/j&s.v4n1p273-314