DIREITOS ANIMAIS E LIBERDADE RELIGIOSA: a vedação constitucional de crueldade em questão
Resumo
Apesar de haver previsão expressa, a vedação da prática de atos cruéis
em face dos animais é constantemente controjvertida no judiciário, haja
vista que o dispositivo legal deixa em aberto o conceito de crueldade. O
presente trabalho busca analisar o instituto constitucional da vedação de
crueldade animal, analisando-se seu comportamento quando em conflito
com outros direitos. Abordou-se como paradigma o caso do sacrifício
animal nas práticas religiosas de matriz africana e a possibilidade de
seu enquadramento na vedação contida no texto constitucional. O tema
foi objeto de análise do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento
do RE nº 494.601. Diante do aparente conflito de normas, identifica-se a
importância de investigar a natureza jurídica do instituto da vedação de
crueldade para compreender a forma com que deve se dar a aplicação de
tal tutela. Objetivou-se analisar juridicamente o referido julgado, observando
teses da doutrina especializada capazes de questionar o acerto da
decisão. Conclui-se que a vedação constitucional de crueldade animal é
regra constitucional e, por isso, não pode ser sopesada com o princípio da
livre manifestação de culto, devendo ser aplicada de forma estrita a todo
caso em que haja indícios de práticas manifestamente cruéis.
Palavras-chave
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PDFDOI: https://doi.org/10.15602/2525-3883/j&s.v4n2p3-51