A ATUAÇÃO DO JUIZ NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PARÂMETROS E LIMITES DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS
Resumo
O Código de Processo Civil de 2015 ocasionou inúmeras alterações no sistema processual civil, entre elas, o artigo 139, inciso IV que consagrou a atipicidade executiva e o poder geral de efetivação do julgador. O presente estudo, por meio de análise bibliográfica e jurisprudencial, visa determinar a extensão e os limites de atuação do juiz ao fixar medidas atípicas na execução proveniente de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, se busca demonstrar a importância da adoção de medidas atípicas para conceder maior efetividade à atividade jurisdicional, desde que sejam observados determinados parâmetros, sendo aplicadas de forma subsidiária por meio de decisão proferida em conformidade com as normas fundamentais do processo civil e princípios processuais, bem como pautada pela proporcionalidade e razoabilidade.
Palavras-chave
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PDFDOI: https://doi.org/10.15602/2525-3883/j&s.v4n2p145-193