A (in)eficácia social dos direitos e garantias fundamentais das pessoas em situação de rua

Rayane Aquino de Souza, Gustavo Cotomacci

Resumo


O objetivo do presente artigo consiste em analisar a eficácia social dos direitos e garantias fundamentais previstos em nosso ordenamento jurídico em relação às pessoas em situação de rua. Para isso, foi definido o conceito de eficácia, como também explanado sobre as normas constitucionais garantidoras de direitos, demonstrando assim, a importância e o valor dos direitos e garantias fundamentais para todos da sociedade. Contudo, cuidou de adentrar especialmente na realidade social das pessoas em situação de rua para identificar quem são, qual tem sido a atuação do Estado e quais são as normas específicas para efetivação de princípios fundamentais para assegurar a este grupo de pessoas às prerrogativas pertinentes a elas e qualquer ser humano. Assim, além de expor este contexto social à luz das normas jurídicas e doutrinas, foram apresentados dados obtidos em últimas pesquisas nacionais realizadas pelo IPEA e pelo MDS. Para tanto, também foi necessário adentrar especificamente nas políticas públicas como matéria fundamental para a concretização dos direitos fundamentais expostos. Após as análises feitas foi possível verificar falhas evidentes na aplicação dos direitos fundamentais ao que diz respeito à população em situação de rua, bem como o possível enquadramento ao Estado de Coisas Inconstitucional.


Palavras-chave


Direitos Fundamentais. Ineficácia social. Políticas Públicas. Moradores de rua.

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DOI: https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v16n16p49-75

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