Breve histórico dos direitos das crianças e dos adolescentes e as inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente – lei 12.010/09
Resumo
O presente artigo destina-se a apresentar um breve histórico do papel das crianças e dos adolescentes na sociedade brasileira, seus direitos, bem como as inovações introduzidas pela Lei 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente. Inicialmente, elucidaremos a condição das crianças e adolescentes nas diferentes classes sociais, desde a colonização brasileira até os dias atuais, além da inserção de seus direitos no ordenamento jurídico. A proteção aos menores de idade foi normatizada por dois códigos específicos até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, que modificou a visão sobre os menores em decorrência da promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu princípios que se tornaram escopo para o desenvolvimento do referido Estatuto, tais como o princípio da prioridade absoluta e proteção integral, princípio da cooperação, princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, entre outros. Por fim, apresentaremos as inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente trazidas pela Lei 12.010 de 03 de agosto de 2009, além de apresentar brevemente a aplicação dos preceitos constitucionais.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFDOI: https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v7n7p70-86
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.