A ilegalidade na interrupção dos serviços essenciais de água e energia elétrica
Resumo
A proteção ao consumidor, direito fundamental, é objeto da Constituição e especialmente do Código de Defesa do Consumidor. Este trabalho tem por objetivo analisar o sistema protetivo consumerista. Para seu adequado desenvolvimento é preciso identificar a disciplina dos serviços públicos essenciais quanto à possibilidade de sua interrupção, permitindo, então, a reflexão acerca de sua ilegalidade ou não.
Palavras-chave
Consumidor; Serviço Público Essencial; Interrupção.
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PDFDOI: https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v7n7p166-197
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