O Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários
Resumo
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90, veio regulamentar as relações de consumo em nossa sociedade de massa, visando à dignidade da pessoa humana, harmonia nas relações de consumo, igualdade das partes, garantia dos direitos do consumidor, reconhecendo-o como vulnerável e dando-lhe mecanismos efetivos de defesa. Embora seja um ordenamento protecionista em vigor desde 11/03/1991, ainda é uma arma desconhecida. Com o passar dos tempos, as nossas necessidades foram aumentando. Era preciso algo para melhorar o relacionamento entre o consumidor e o fornecedor, até então regulado pelo Código Civil que estava obsoleto e não atendia às demandas daqueles que recorriam a ele com problemas de consumo. Com isso, criou-se o CDC, uma lei de ordem pública e interesse social, entre as mais avançadas do mundo, que visa a oferecer soluções efetivas às causas consumeristas.
Palavras-chave
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PDFDOI: https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v5n5p23-43
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