O direito à educação nas Constituições brasileiras

Maria Cristina Teixeira

Resumo


A educação, direito fundamental social, tem sido objeto de disciplina de todas as Constituições brasileiras. O objetivo deste trabalho é descrever a repartição de competências relativas ao tema. Para a adequada exposição, é necessário analisar o contexto no qual tem se desenvolvido a educação no Brasil, de modo que a reflexão seja realizada considerando os aspectos históricos, econômicos e sociais de cada período.


Palavras-chave


Educação; Constituição; direito fundamental; repartição de competências

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DOI: https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v5n5p146-168

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