A assistência judiciária e a assistência jurídica: uma confusão a ser solvida
Resumo
O presente artigo pretende solver a confusão que tem sido feita nos meios forenses relativamente a dois institutos fundamentais de exercício da cidadania e de salvaguarda do acesso à justiça, a saber, o direito de assistência judiciária gratuita assegurado na Lei 1060/50 e o direito de assistência jurídica integral e gratuita assegurado na Carta Magna (art. 5º, LXXIV).
Palavras-chave
acesso à justiça; justiça gratuita; assistência judiciária; assistência jurídica.
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PDFDOI: https://doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v4n4p228-236
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