As novas regras do aviso prévio e os impactos ao empregador

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar algumas das discussões originadas com o advento da Lei n.º 12.506/2011, que veio regulamentar o instituto do aviso prévio, bem como os seus impactos causados ao empregador, uma vez que, em razão da simplicidade da lei, muitas lacunas foram deixadas à mercê do intérprete da norma, causando um ambiente de insegurança jurídica. No desenvolvimento do trabalho analisou-se a legislação pertinente ao tema, como a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei n.º 12.506/2011 e o Código Civil de 2002, além de doutrinas e artigos. O presente trabalho busca expor os prejuízos que o empregador poderá vir a arcar em razão das lacunas deixadas pela lei.