Considerações sobre a repercussão positiva da Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo com relação ao reajuste abusivo dos planos de saúde dos idosos

Resumo

Em fevereiro de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Súmula 91, definindo, através de seu texto, a impossibilidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, ainda que a avença tenha sido firmada antes da vigência do Estatuto do Idoso.  Desta forma, resta consolidado o entendimento da incidência da Lei n° 10.741/2003, Estatuto do Idoso, no que tange à vedação de discriminação em plano de saúde,  pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Respeitado este cenário, dada a importância desta inovação no panorama da eficácia do direito à saúde dos idosos, consolida-se como objetivo deste trabalho, após breve estudo sobre a evolução legislativa desses direitos,  analisar os reflexos positivos da referida súmula nas ações declaratórias de nulidade de cláusula contratual propostas contra o reajuste de mensalidade dos planos de saúde dos idosos, assim consideradas as pessoas a partir de 60 anos de idade.