A evolução da legislação do trabalho doméstico no Brasil

Resumo

O presente estudo tem por objetivo discorrer por meio de análise da doutrina e jurisprudência, a evolução dos direitos e deveres dos empregados domésticos no Brasil, buscando entender a crescente mudança desde o inicio de suas garantias legais até à aplicabilidade dos direitos regulamentados pela Emenda Constitucional 72/2013. Partiremos pela origem do trabalhador doméstico no Brasil, passando por seus direitos e deveres, previstos na legislação, e, mencionaremos ainda sobre a Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) focando no direito dos trabalhadores domésticos, e por fim a mais recente alteração a Emenda Constitucional 72/2013, onde foi regulamentado diversos direitos ao trabalhador doméstico, e as dificuldades na aplicabilidade destes.