Responsabilidade civil dos provedores de internet na comunidade europeia

Angelina Cortelazzi Bolzam, Rafael Fernando dos Santos

Resumo


Revolucionando a comunicação entre os povos, sobreveio a Internet. Todavia, com ela, ampliou-se as oportunidades de prática de atos ilícitos, através da disseminação de informações, muitas vezes, inverídicas e sem a devida autorização. Ante o Marco Civil da Internet, lei que funciona como baliza para o uso da rede no Brasil, em vigor desde o dia 23 de junho de 2014, constata-se a necessidade de se realizar um estudo referente à responsabilidade civil dos provedores de Internet na Comunidade Europeia perante em um estudo doutrinário acerca da Diretiva 2000/31 a fim de que, posteriormente, realize-se uma comparação jurídica referente aos fornecedores de serviços e à elaboração de um sistema adequado de responsabilidade dos provedores brasileiros de serviços de Internet. Assim, o foco do trabalho está sob o viés da responsabilidade civil nas relações jurídicas existentes entre os provedores de serviços, usuários e terceiros decorrentes de suas condutas na Internet. Observando, deste modo, a atuação do papel de cada um dos provedores de serviços; nos deveres decorrentes de suas atividades, ou seja, de atos que lhe sejam inerentes e da responsabilidade oriunda da prática de atos ilícitos por terceiros.


Palavras-chave


Responsabilidade Civil; Provedores de Internet; Comunidade Europeia; Internet.

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DOI: http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v16n30p67-86

 

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A Revista de Direito da Unimep

Periódico científico de publicação online semestral, comunica a abertura da chamada de artigos para composição do seu volume 17, nº 33, referente ao segundo semestre de 2017.

Temática da Revista: Direitos Fundamentais, Coletivos e Difusos.

Os interessados deverão submeter seus artigos até o dia 31/07/2017.

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Este número estará sendo coordenado pelo Prof. Dr. Luís Renato Vedovato.


 

 


 

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