A proteção à saúde e a segurança do trabalhador no ARE 664.335: uma análise sob a ótica da dignidade da pessoa humana

Débora de Jesus Rezende Barcelos

Resumo


A aposentaria especial encontra-se entre o rol dos direitos mais relevantes e indispensáveis a realização da dignidade do indivíduo enquanto pessoa humana. Isto porquê, tem como objetivo máximo a proteção à saúde e a segurança do trabalhador, de modo a afastá-lo o quanto antes de condições nocivas de trabalho. Porém, conforme será exposto no decorrer do presente ensaio, recentemente nos deparamos com um patente retrocesso social oriundo do ARE 664.335 que, em tese de repercussão geral acabou por fixar interpretação restritiva ao alcance de um direito de tamanha essencialidade partindo de fundamentos altamente questionáveis, o que impõe a realização de uma análise crítica da decisão. Para tanto, a pesquisa em epígrafe utilizará uma técnica de metodologia baseada no levantamento bibliográfico e no estudo do material doutrinário.


Palavras-chave


Saúde; Segurança; Aposentadoria Especial; Dignidade.

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DOI: https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v20n37p227-251

 

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ISSN Eletrônico: 2238-1228

 

 

  

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